1. Âmbito e Objeto
D2O C. B., Unipessoal Limitada, com sede na Rua da Arrábida, 14A e 14B, Campo de Ourique, 1250-033 Lisboa, Portugal, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 516 551 779, doravante designada por “PovoBrasileiro”, disponibiliza uma loja online através do endereço eletrónico https://www.povobrasileiro.art/, onde os utilizadores podem consultar informações sobre produtos e serviços e efetuar encomendas por via eletrónica.
Os presentes Termos e Condições Gerais, em conjunto com o formulário de encomenda e demais documentos neles referidos, regulam as condições de utilização do serviço.
A utilização do serviço é reservada a indivíduos com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Menores de idade só poderão efetuar encomendas mediante autorização expressa dos seus representantes legais. Os dados e declarações transmitidos pelo utilizador têm plenos efeitos jurídicos, não podendo este invocar a ausência de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
O PovoBrasileiro envidará todos os esforços para que a informação disponibilizada esteja correta e atualizada, procedendo à correção de eventuais erros com a maior brevidade possível. Caso o produto adquirido apresente características diferentes das descritas no sítio eletrónico, o utilizador tem o direito de resolver o contrato nos termos legais aplicáveis (ver ponto 11).
O PovoBrasileiro fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados. Contudo, em casos excecionais fora do seu controlo, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, poderá não ser possível disponibilizar algum produto. Nessa situação, o utilizador será notificado por correio eletrónico ou telefone e ser-lhe-á oferecida a possibilidade de cancelar a encomenda com reembolso integral, caso o pagamento já tenha sido efetuado.
Todas as informações relativas a preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas pelo PovoBrasileiro a qualquer momento.
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online PovoBrasileiro estão em conformidade com a legislação portuguesa.
3.2. A Loja Online dispõe de adequados níveis de segurança. Contudo, o PovoBrasileiro não será responsável por prejuízos sofridos pelo utilizador ou por terceiros em virtude de atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações originados por fatores fora do seu controlo, designadamente deficiências na rede de comunicações, sistemas informáticos, modems, software ou vírus informáticos.
3.3. As consultas de dados efetuadas no âmbito do Serviço presumem-se realizadas pelo utilizador, declinando o PovoBrasileiro qualquer responsabilidade decorrente de utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. O PovoBrasileiro não será responsável por perdas ou danos resultantes de utilizações abusivas do Serviço que não lhe sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. O PovoBrasileiro não será responsável por prejuízos ou danos resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja imputável a título de dolo ou culpa grave, nomeadamente:
- Erros, omissões ou imprecisões relativas às informações disponibilizadas;
- Danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo violações de propriedade intelectual;
- Incumprimento resultante de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
- Incumprimento resultante de situações de força maior, como incêndios, cortes de energia, guerras, greves, sismos, inundações ou outros eventos extraordinários não controláveis pelo PovoBrasileiro.
3.6. O PovoBrasileiro não garante que:
- O Serviço seja prestado de forma ininterrupta, segura ou isenta de erros;
- A qualidade de qualquer produto, serviço ou informação obtida através do Serviço corresponda às expectativas do utilizador;
- Qualquer material obtido através do Serviço não cause danos ao sistema informático do utilizador; o utilizador é o único responsável pelos riscos decorrentes da sua utilização;
- As informações, orais ou escritas, obtidas pelo utilizador através do Serviço criem qualquer garantia além das expressamente previstas nestas Condições Gerais.
3.7. O utilizador aceita que o PovoBrasileiro não poderá, em circunstância alguma, ser responsabilizado por danos, incluindo perdas de lucros, dados ou conteúdo, resultantes de:
- Uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
- Dificuldade em obter bens ou serviços substitutos;
- Acesso ou modificação não autorizada de dados pessoais.
4. Obrigações do Utilizador
4.1. O utilizador compromete-se a:
- Fornecer dados pessoais e moradas corretos e atualizados;
- Não utilizar identidades falsas ou de terceiros;
- Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dado seja incorreto ou insuficiente e tal origine um atraso, impossibilidade de processamento ou não entrega, a responsabilidade é inteiramente do utilizador, declinando o PovoBrasileiro qualquer responsabilidade pela situação. Em caso de violação das obrigações previstas neste ponto, o PovoBrasileiro reserva-se no direito de cancelar encomendas, bloquear o acesso à loja e suspender o fornecimento de quaisquer serviços ao utilizador infrator.
4.3. É expressamente proibida a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, nomeadamente para revenda.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. O PovoBrasileiro garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos é da exclusiva responsabilidade do utilizador e pode dar lugar à recusa da prestação do Serviço pelo PovoBrasileiro.
5.3. Os dados pessoais do utilizador serão tratados e armazenados informaticamente, sendo utilizados exclusivamente no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à sua utilização. Para o efeito, o utilizador deverá contactar o responsável pelo tratamento de dados: D2O C. B., Unipessoal Limitada, através do endereço eletrónico contacto@d2o.pt.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador poderão circular sem condições de segurança absolutas, correndo o risco de serem acedidos por terceiros não autorizados. O PovoBrasileiro não poderá ser responsabilizado por esse acesso ou utilização indevida.
6. Disponibilidade e Venda de Bilhetes Online
A seleção de bilhetes é efetuada em tempo real. O servidor do PovoBrasileiro informa o cliente, em tempo real, sobre a disponibilidade dos bilhetes no momento do processamento da venda.
O processo de compra permite ao cliente selecionar os lugares pretendidos dentro da disponibilidade apresentada.
A finalização do processo de compra implica que o cliente tomou conhecimento e aceita expressamente as presentes Condições de Utilização. Os dados registados pelo PovoBrasileiro constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a D2O C. B., Unipessoal Limitada e o cliente.
Após a conclusão da compra, será enviado automaticamente um e-mail de confirmação da transação. A venda de bilhetes só fica definitivamente concluída a partir do envio desse e-mail.
7. Preços e Número Máximo de Bilhetes
Os preços dos bilhetes são indicados em euros e não incluem comissões de serviço nem eventuais despesas de envio, conforme previsto nestas Condições.
Salvo indicação em contrário, o número total de lugares reservados por pessoa não pode ser superior a 10 (dez) para o mesmo espetáculo. Não é permitido efetuar várias encomendas separadas com o intuito de contornar esta limitação.
Todas as encomendas deverão ser pagas em euros.
8. Meios de Pagamento
A validação da venda de bilhetes implica a obrigação de pagamento do preço pelo cliente. Os meios de pagamento aceites são:
- Cartão de crédito Visa
- Cartão de crédito Mastercard
- PayPal
Para pagamentos com cartão de crédito, o débito é efetuado no momento da validação final da venda. Dependendo do evento e da proximidade da sua data de realização, alguns dos meios de pagamento poderão não estar disponíveis.
9. Entrega dos Bilhetes
O cliente receberá os seus bilhetes eletrónicos em formato PDF no endereço de correio eletrónico indicado, após validação do pagamento.
O cliente deverá imprimir o bilhete eletrónico recebido por correio eletrónico. O PovoBrasileiro não é obrigado a emitir duplicados de bilhetes, incluindo em caso de perda, furto ou roubo.
Alguns eventos decorrem sob a responsabilidade do respetivo promotor, não podendo ser imputada ao PovoBrasileiro qualquer responsabilidade decorrente dos mesmos.
Segurança: Os bilhetes eletrónicos impressos possuem um código de barras único, cuja validade é controlada à entrada do recinto. Não é possível o acesso ao recinto mais do que uma vez com o mesmo bilhete. A reprodução de bilhetes é proibida. Somente a primeira pessoa a apresentar o bilhete será admitida no recinto, presumindo-se a legítima titular do mesmo. O utilizador deverá conservar o bilhete em lugar seguro.
O PovoBrasileiro pode recusar a entrada no recinto quando estejam em circulação cópias ou reproduções de bilhetes e o acesso já tenha sido concedido ao portador de uma versão anterior. O PovoBrasileiro não é obrigado a verificar a identidade do portador do bilhete nem a autenticidade do mesmo. Não assiste direito de reembolso ao portador de um bilhete que não seja admitido no recinto pelos motivos acima referidos.
O PovoBrasileiro declina qualquer responsabilidade por anomalias ocorridas no processo de venda ou de impressão dos bilhetes eletrónicos, bem como por perda, furto, roubo ou utilização ilícita do bilhete adquirido. Não será emitido qualquer duplicado ou certidão, além do bilhete enviado por correio eletrónico.
10. Cancelamentos, Trocas e Devoluções de Bilhetes
Não se efetuam trocas nem devoluções de bilhetes adquiridos no sítio eletrónico.
Em caso de não realização do espetáculo no local, data e hora previstos, de substituição do programa ou dos artistas principais, ou de interrupção do espetáculo antes do seu término, o promotor é obrigado a restituir aos espetadores o valor correspondente ao preço dos bilhetes, com exceção de quaisquer custos adicionais pagos pelo cliente ao PovoBrasileiro, incluindo comissões de serviço.
Não há lugar a restituição em caso de interrupção do espetáculo por motivo de força maior verificado após o início do mesmo. Consideram-se casos de força maior os acontecimentos imprevisíveis e independentes da vontade do promotor, como incêndios, inundações, ciclones, tremores de terra e outras causas naturais que diretamente impeçam a realização do espetáculo.
Quando haja lugar à restituição do preço, o reembolso só poderá ser efetuado a favor do cliente que tenha adquirido o bilhete e mediante entrega de impressão do bilhete eletrónico. Em caso algum haverá lugar ao pagamento de despesas adicionais ou indemnizações.
11. Cancelamento de Encomendas de Produtos Físicos
11.1. O utilizador poderá cancelar a sua encomenda de produtos físicos contactando o PovoBrasileiro por telefone ou e-mail, indicando o número da encomenda, desde que esta ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, o PovoBrasileiro tentará efetuar a entrega, cabendo ao utilizador a opção de a recusar no momento da entrega.
Para efetuar o cancelamento, o utilizador deverá fornecer:
- Número da encomenda;
- NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.
11.2. O PovoBrasileiro reserva-se no direito de não processar encomendas sempre que verifique inconsistências nos dados pessoais apresentados, má conduta por parte do comprador, ou erros nos valores e/ou características dos produtos resultantes de problemas técnicos alheios ao PovoBrasileiro.
12. Devolução — Direito de Resolução de Produtos Físicos
12.1. O utilizador, caso seja consumidor, pode exercer o direito de resolução do contrato sem necessidade de apresentar justificação, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o utilizador deverá comunicar a sua intenção ao PovoBrasileiro por carta ou outro meio suscetível de prova, indicando todos os dados de identificação, o produto a devolver e a data de aquisição.
Após a comunicação da resolução, o utilizador dispõe de 14 (catorze) dias para devolver os bens ao PovoBrasileiro nas condições em que os recebeu. A embalagem deve ser devolvida completa, acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente a fatura de venda e o comprovativo de receção do produto, para:
D2O C. B., Unipessoal Limitada
Rua da Arrábida, 14A e 14B, Campo de Ourique, 1250-033 Lisboa, Portugal
Se o utilizador optar por outra forma de devolução, os respetivos custos de envio serão da sua responsabilidade.
12.2. Após receção da devolução, o PovoBrasileiro procederá ao reembolso do valor efetivamente pago pelo utilizador. Caso tenha sido utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será reembolsado.
12.3. O método de reembolso depende do meio de pagamento utilizado: pagamentos com cartão de crédito ou PayPal são creditados nas respetivas contas; nos restantes casos, e quando seja fornecido o IBAN, o reembolso é efetuado por transferência bancária; caso contrário, por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 (catorze) dias após receção da devolução e da comunicação de resolução.
12.4. Na falta de qualquer componente do artigo devolvido, ou caso algum componente não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a reembolso, sendo o produto reenviado para a morada de expedição.
13. Defeito de Fabrico de Produtos Físicos
13.1. Em caso de defeito de fabrico detetado em equipamento que não se enquadre no âmbito da garantia, o utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca/Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos a contar da data da fatura, para a morada indicada no ponto 12.
Se o utilizador optar por outra forma de devolução, os respetivos custos de envio serão da sua responsabilidade.
13.2. Para que a troca seja possível, a embalagem deverá estar completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia e todos os acessórios), em excelente estado de conservação.
13.3. Na falta de qualquer elemento acima referido, ou caso algum componente não se encontre em excelente estado, não haverá lugar a troca, sendo o produto reenviado ao utilizador.
14. Garantia
14.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja Online estão devidamente certificados pelas entidades competentes.
14.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante que, nos termos legais, é de, no mínimo, 2 (dois) anos a contar da data da fatura, podendo ser exercida mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra devidamente preenchidos.
14.3. São excluídos das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou que apresentem defeitos resultantes de:
- Desgaste anormal ou instalação imprópria;
- Intempéries, descargas elétricas ou outras causas externas;
- Negligência, acidentes ou mau manuseamento;
- Infiltração de humidade ou líquidos;
- Utilização de acessórios não originais;
- Intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
14.4. Em caso de avaria abrangida pela garantia, o utilizador poderá dirigir-se a um centro de assistência técnica da marca, com o equipamento e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia.
14.5. Os acessórios cobertos pela garantia que se avariem deverão ser remetidos, com o comprovativo de compra e/ou garantia, para a morada indicada no ponto 12. O utilizador deverá sempre solicitar o talão dos CTT que comprova o envio.
14.6. Em caso de avaria não abrangida pela garantia, o utilizador poderá dirigir-se a um centro de assistência técnica da marca com o equipamento e respetivo comprovativo de compra.
15. Propriedade Intelectual
15.1. A Loja Online é um sítio eletrónico registado e o Serviço prestado é da responsabilidade do PovoBrasileiro.
15.2. O utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial protegida pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
15.3. O utilizador reconhece que os conteúdos constantes em publicidade, promoções ou menções de patrocinadores estão protegidos pelas leis de direitos de autor, propriedade industrial e outras normas de proteção de propriedade, pelo que a sua utilização só poderá ocorrer mediante autorização expressa dos respetivos titulares.
15.4. O utilizador compromete-se a respeitar integralmente os direitos referidos, abstendo-se de praticar atos que os violem, tais como reprodução, comercialização, transmissão ou disponibilização ao público de conteúdos não autorizados.
16. Condições de Segurança do Serviço
16.1. O utilizador compromete-se a respeitar todas as disposições legais aplicáveis, não praticando nem fomentando atos ilícitos, como o envio não solicitado de comunicações em massa (spam), em violação da legislação sobre tratamento de dados pessoais e comunicações publicitárias.
16.2. O utilizador reconhece que a rede IP é uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de sobrecargas, pelo que o PovoBrasileiro não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
16.3. O PovoBrasileiro não garante a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas ou de força maior.
16.4. Em caso de interrupção por sobrecarga imprevisível, o PovoBrasileiro compromete-se a regularizar o funcionamento do Serviço com a maior brevidade possível.
17. Suspensão e Desativação do Serviço
17.1. O PovoBrasileiro pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar total ou parcialmente a disponibilização do Serviço a um ou a todos os utilizadores.
17.2. O PovoBrasileiro reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço quando o utilizador não respeite as condições de utilização previstas no ponto 4 ou outras constantes nestas Condições Gerais.
17.3. A suspensão ou cessação do Serviço pelo PovoBrasileiro não confere ao utilizador ou a terceiros o direito a qualquer indemnização ou compensação.
17.4. Nas situações acima previstas, o PovoBrasileiro comunicará previamente ao utilizador, de forma a que este possa salvaguardar o conteúdo da sua área de encomendas, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou da disponibilização da informação na página do Serviço.
18. Comunicações
18.1. As notificações ao utilizador relacionadas com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas por correio eletrónico, SMS ou contacto telefónico.
18.2. O utilizador aceita receber todas as comunicações e notificações relacionadas com a Loja Online para a morada, número de telefone ou endereço de correio eletrónico indicados no processo de encomenda.
18.3. O utilizador pode, a qualquer momento, solicitar a não receção de comunicações comerciais através do Formulário de Contacto ou da opção “Não receber a Newsletter” inserida em cada newsletter.
19. Configurações Técnicas
19.1. O PovoBrasileiro poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas da sua prestação, bem como as respetivas regras de utilização, devendo comunicar essas alterações ao utilizador com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
19.2. A versão em vigor das presentes Condições Gerais encontra-se sempre disponível no sítio eletrónico e pode ser solicitada através de contacto@d2o.pt.
19.3. O PovoBrasileiro poderá reformular remotamente as configurações de rede sempre que tal se revele necessário para otimizar a experiência de navegação ou melhorar as condições de conectividade.
19.4. O PovoBrasileiro poderá alterar as configurações técnicas do Serviço sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a evoluções tecnológicas, não garantindo, contudo, a realização de quaisquer melhorias ou atualizações.
19.5. Algumas atualizações ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas mediante pagamento ou subscrição de Condições Específicas de utilização.
20. Reclamações
20.1. O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais a mecanismos de arbitragem e mediação legalmente constituídos, bem como apresentar reclamações ao PovoBrasileiro relativamente a atos e omissões que violem a legislação aplicável à aquisição de bens.
20.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas do PovoBrasileiro, que deverá decidir e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.
21. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições Gerais regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou aplicação, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo das regras de competência obrigatória em matéria de defesa do consumidor.